O ChavePix organiza chaves e gera códigos Pix. Ele não movimenta dinheiro nem confirma pagamentos. Estes termos explicam o uso gratuito, a compra única do Plus e seus direitos nas versões para iOS e Android.
1. Responsável e alcance
Estes Termos de Serviço regulam o uso do ChavePix para iOS e Android, desenvolvido por A de Melo Santos, CNPJ 36.244.677/0001-12. Nosso contato para dúvidas, solicitações e suporte é [email protected].
O ChavePix é uma ferramenta de organização de chaves Pix, criação de QR Codes e controle pessoal de registros. Estes termos abrangem os recursos gratuitos e o ChavePix Plus e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade.
2. Condições de uso
Leia estes termos antes de utilizar o aplicativo. Ao usar o ChavePix, você concorda com as condições aqui descritas, na medida permitida pela legislação aplicável. Se não concordar, poderá deixar de utilizá-lo e desinstalá-lo, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe assegura.
É necessário um aparelho compatível e uma versão de sistema operacional suportada, conforme informado no canal oficial de distribuição. Quando a legislação exigir representação ou assistência, o uso deve contar com o responsável legal. Observe também a classificação indicativa e as regras da loja.
A organização das chaves e a geração dos códigos ocorrem no aparelho, sem conta própria do ChavePix. A compra ou restauração do Plus e a leitura das páginas hospedadas no site podem exigir conexão com a internet. Recursos e apresentação podem variar conforme a versão e o sistema operacional.
3. O que o ChavePix faz
O aplicativo permite organizar chaves próprias e de contatos, gerar QR Codes Pix estáticos e códigos Copia e Cola, compartilhar informações e manter um histórico local. O ChavePix não acessa sua conta bancária, não consulta saldo, não movimenta dinheiro e não executa, confirma ou cancela pagamentos.
Cadastrar, editar ou excluir uma chave no ChavePix altera somente os registros do aplicativo. Essas ações não cadastram, alteram, transferem ou excluem a chave na instituição financeira. O app verifica formatos de dados, mas não consulta o cadastro bancário para confirmar a existência ou a titularidade da chave.
A marcação “Recebido” é uma anotação manual e não é um comprovante de pagamento. Confira o recebimento diretamente na sua instituição financeira. Gerar ou compartilhar um QR Code também não comprova que houve transferência.
Editar ou excluir uma chave não altera os códigos já registrados no histórico. Excluir um registro não cancela uma transação bancária nem apaga ou invalida cópias anteriormente compartilhadas.
4. Dados e uso responsável
Você escolhe as chaves, os nomes, os valores, as descrições e os destinatários cadastrados ou compartilhados. Confira esses dados antes de gerar ou enviar um código. Ao realizar um pagamento, confira os dados apresentados pelo aplicativo da instituição financeira antes de confirmá-lo.
- Cadastre e compartilhe dados de outras pessoas somente quando houver autorização ou outro fundamento legítimo para a finalidade pretendida.
- Não utilize o ChavePix para fraude, falsificação, exposição indevida de dados, violação de direitos ou outras práticas ilícitas.
- Não apresente um QR Code, um registro do histórico ou uma marcação manual como confirmação bancária de pagamento.
- Proteja o acesso ao aparelho e às contas das lojas. Não forneça senhas bancárias, códigos de autenticação ou dados completos de cartão ao suporte.
A identificação de um banco ou o uso de seu nome e logo no catálogo serve para organizar os registros e não representa vínculo, endosso ou confirmação de dados por essa instituição.
5. Recursos gratuitos e limites
Na versão atual, o uso gratuito permite:
- Manter até duas chaves simultâneas, próprias ou de contatos. Excluir uma libera espaço para outra.
- Concluir duas gerações pela tela Criar QRCode, contabilizadas após a geração bem-sucedida. Essa cota não é renovada mensalmente.
- Usar o QR Code sem valor disponível nos detalhes da chave, sem consumir a cota de geração.
- Reabrir, copiar ou compartilhar códigos já registrados, sem consumir uma nova geração.
Excluir registros do histórico ou utilizar a função interna de apagar dados não renova a cota. O controle é local e tem diferenças entre iOS e Android, descritas na Política de Privacidade. No iOS, o contador pode permanecer após apagar o aplicativo; no Android, a desinstalação ou a limpeza do armazenamento pelo sistema também remove esse contador.
O uso gratuito não é convertido automaticamente em uma compra. A liberação do Plus depende de uma aquisição confirmada pelo usuário na loja.
6. ChavePix Plus e pagamento
Quando disponível para aquisição na loja, o ChavePix Plus é uma compra única, sem assinatura ou renovação periódica. Ele remove os limites de quantidade de chaves e de geração de QR Codes da versão gratuita, sujeitos à capacidade do aparelho e ao funcionamento do aplicativo.
O preço, a moeda e as condições da compra são apresentados pela App Store, no iOS, ou pelo Google Play, no Android, antes da confirmação. Não há um preço fixado por estes termos. O pagamento é processado pela respectiva loja; os valores informados nos QR Codes são independentes do preço do Plus.
A liberação depende da confirmação e da verificação da compra pela plataforma. Compras pendentes de aprovação não liberam o acesso até serem confirmadas. Se houver falha na liberação, utilize a opção de restaurar compra ou procure nosso suporte.
Uma mudança futura de oferta não autoriza cobrança automática nem modifica retroativamente as condições de uma compra já realizada.
7. Restauração e reembolsos
Use a opção Restaurar compra com a conta da loja utilizada na aquisição e, quando necessário, conexão com a internet. A restauração verifica o direito ao Plus no mesmo aplicativo e na respectiva plataforma. Compras da App Store não são transferidas automaticamente para o Google Play, nem o contrário.
Restaurar o Plus não recupera chaves, perfil ou histórico apagados. O direito à compra e os dados locais são independentes. Se a loja reembolsar ou revogar a transação, o acesso ao Plus poderá ser retirado após a atualização das informações de compra.
Para problemas de cobrança e pedidos de reembolso, consulte os canais oficiais da Apple ou do Google Play e entre em contato conosco quando precisar de suporte. Permanecem assegurados os direitos de arrependimento, garantia e restituição previstos na legislação aplicável. As regras das lojas não afastam nossas obrigações legais.
8. Armazenamento e privacidade
Chaves, perfil e histórico ficam no aparelho. O ChavePix não oferece servidor próprio de chaves, sincronização entre aparelhos ou migração automática entre iOS e Android. Os registros locais são excluídos dos mecanismos de backup pelo aplicativo, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Apagar o aplicativo ou seus dados pode remover os registros locais de forma definitiva. No iOS, a opção de desinstalar preservando documentos tem comportamento diferente de Apagar App. O desenvolvedor não recebe uma cópia remota das chaves ou do histórico para recuperá-los.
Compartilhar um QR Code, copiar uma chave, salvar uma imagem ou exportar o histórico em CSV são ações iniciadas por você. Esses conteúdos podem incluir dados pessoais e ficam sujeitos ao destino escolhido. As cópias externas não são apagadas junto com o aplicativo.
Consulte a Política de Privacidade para saber mais sobre proteção, exclusão, controle da cota gratuita, serviços das lojas, acesso ao site e dados enviados ao suporte.
9. Licença e propriedade intelectual
A de Melo Santos concede uma licença não exclusiva para instalar e usar o ChavePix em aparelhos que você esteja autorizado a utilizar, para fins pessoais ou profissionais lícitos, respeitadas as condições da loja e as licenças aplicáveis. Essa licença não transfere a propriedade do aplicativo.
O código, a identidade visual e os demais elementos do app pertencem aos respectivos titulares. Não é permitido copiar, revender ou redistribuir o aplicativo, remover avisos de autoria ou contornar suas proteções sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei e pelas licenças de terceiros.
O uso do ChavePix não transfere ao desenvolvedor a titularidade de seus dados nem concede autorização para publicar ou comercializar suas chaves ou seu histórico.
10. Suporte e responsabilidades
Para relatar falhas ou solicitar atendimento, escreva para [email protected], informando a versão do app, o sistema operacional e uma descrição do problema. Envie apenas as informações necessárias, sem senhas ou credenciais bancárias.
O funcionamento pode variar conforme o aparelho, o sistema operacional e a disponibilidade dos serviços das lojas. A conclusão de uma transferência ocorre na instituição financeira, de acordo com as verificações e condições aplicadas por ela.
As responsabilidades de cada parte serão apuradas conforme a legislação e as circunstâncias do caso. Estes termos não excluem garantias legais, não afastam a responsabilidade do fornecedor por defeitos do aplicativo e não impõem renúncia a direitos do consumidor.
11. Atualizações e encerramento do uso
O app e estes termos podem ser atualizados para corrigir falhas, melhorar a experiência e atender a mudanças legais ou de funcionamento. Alterações relevantes serão informadas nesta página e nos canais disponíveis do aplicativo, com antecedência quando exigida e aceite específico quando necessário.
Serão respeitados os direitos já adquiridos e as condições das ofertas contratadas. A data no início desta página identifica a versão do texto. Atualizações não autorizam cobranças sem confirmação do usuário.
Você pode encerrar o uso e desinstalar o aplicativo a qualquer momento. Como não há conta própria do ChavePix, não é necessário solicitar encerramento de cadastro. A remoção do app não solicita automaticamente um reembolso da compra única do Plus; pedidos de reembolso seguem os canais indicados nestes termos.
12. Legislação e solução de dúvidas
Estes termos observam a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, sem afastar normas obrigatórias de proteção do usuário em seu local de residência.
Nosso suporte está disponível para esclarecer dúvidas e buscar soluções. O contato prévio não é condição para recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário. É preservado o direito ao foro do domicílio do consumidor nas hipóteses previstas em lei.
Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida em que puderem ser mantidas de forma compatível com a lei e com o equilíbrio da relação.